Código Florestal muda lei ambiental em vigor desde 1965

Texto aprova plantações em encostas e topos de morros, mas não permite novos desmatamentos nessas áreas

Mesmo aprovado, o novo código pode ser alterado durante votação no Senado e pode ser vetado pela presidente Dilma

O projeto de lei do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara, altera a lei ambiental que estava em vigor desde 1965. Algumas das mudanças aprovadas ainda podem ser alteradas durante a votação no Senado, para onde o texto será encaminhado agora, e também vetadas pela presidenta Dilma Rousseff. Entre as principais mudanças que podem ocorrer caso o projeto seja transformado em lei, estão definições sobre reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APP).

Enquanto o código atual exige reserva legal mínima em todas as propriedades, variando de 80% na Amazônia a 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada. Para esses casos, não haverá obrigatoriedade de percentual mínimo de preservação, valendo a manutenção da área de vegetação nativa existente em julho de 2008. Também fica autorizada a recomposição em áreas fora da propriedade, desde que no mesmo bioma.

A redação aprovada consolida plantações em encostas e topos de morros, definidas como APP, entre elas café, maçã, uva e fumo. A medida não permite, no entanto, novos desmatamentos nessas áreas.

Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito à regularização ambiental. Pelo Código Florestal de 1965, os proprietários que não respeitaram os limites de reserva legal e de cultivos em APP estavam ilegais, sujeitos a multas por crimes ambientais e embargo das propriedades. Pelo novo texto, os produtores rurais terão que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental criado pelo governo federal.

A Emenda 164 - de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG)-, no entanto, votada e aprovada em plenário na madrugada de hoje (25), dá aos estados e ao Distrito Federal, tirando a exclusividade da União, o poder de definir os critérios de utilidade pública, baixo impacto ou interesse social para a regularização, além de liberar plantações e pastos feitos em APP até julho de 2008.

Segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), caso a medida também passe pelo Senado, a presidenta Dilma a vetará, pois ela significa anistia aos desmatadores. O governo também quer que as possíveis liberações de desmatamento em Áreas de Preservação Permanente sejam regulamentadas por decreto presidencial.

Câmara aprova emenda que anistia desmatadores no Código Florestal

  Por 273 votos favoráveis, 182 contrários e 2 abstenções, a emenda 164 foi aprovada e dá anistia para quem desmatou, o que não é aceito pelo governo Dilma

A Emenda 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008, foi aprovada pela Câmara, no começo da madrugada de hoje (25), por 273 votos favoráveis, 182 contrários e 2 abstenções. Na prática ela anistia quem desmatou, o que não é aceito pelo governo.

Além disso, a emenda transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre meio ambiente. A 164 foi negociada com o PMDB e a oposição na semana passada em troca da emenda 183 apresentada pela oposição no último dia 11.

A Emenda 164 altera o Artigo 8º da texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que estabelece que a intervenção ou supressão de vegetação em APPs, e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.

Após a votação, os deputados também aprovaram a redação final do novo Código Florestal que agora seguirá para apreciação do Senado, onde o governo tentará mudar o texto do relator, inclusive suprimindo a Emenda 164.

  

Emenda 164 é uma vergonha para o Brasil, diz Vacarezza

Após a aprovação do novo Código Florestal pelo plenário da Câmara, os deputados passaram ao pleito da emenda 164, apresentada pelo PMDB. A medida dá poder aos estados para definir política ambiental e trata de áreas utilizadas irregularmente em áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios. Ela foi aprovada à meia noite, mas não sem resistência do PV, do Psol, do PT e do líder do governo na Câmara.

Grosso modo, a emenda diz que caberá aos estados decidir sobre a obrigação ou não dos agricultores rurais que desmataram área de proteção permanente em suas propriedades até 2008. Segundo o deputado Cândido Vaccarezza, líder do governo Dilma na Câmara, a posição da presidência da República sobre a proposta em votação é bem clara.

"Segundo a presidente Dilma, a emenda 164 é uma vergonha para o Brasil", disse Vaccarezza. De acordo com o governo, continuou o deputado, ela muda a essência do projeto do relator do Código, Aldo Rebelo, que determina a recuperação de áreas degradas para propriedades com mais de quatro módulos fiscais e exime as menores da obrigação de reconstituir a vegetação retirada.

O líder do governo foi além, dizendo que a presidente Dilma espera um voto de confiança do parlamento para que a emenda proposta para o Código pudesse ser melhorada ao seguir para apreciação no Senado. Para endossar, o pedido do governo, Vaccarenzza fez questão de lembrar que muitos dos deputados da oposição, que votaram pela aprovação do Código e agora querem aprovar a emenda 164, foram eleitos nas eleições do ano passado na mesma chapa da presidente Dilma Rousseff.

"Nós fomos eleitos com a presidente Dilma, foi na mesma chapa da Dilma que estava Henrique Eduardo Alves, Paulo Teixeira, o relator. Será que vamos derrotar o governo agora?". O pronunciamento de Vaccarezza foi alvo de vaias e críticas de deputados, que consideraram a declaração do líder do governo uma espécie de ameaça ou tentaiva de retaliação àqueles que forem contrários à posição oficial.

Favorável à emenda 164, o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), sustentou que vergonha "é um representante do primeiro escalão do governo estar sob suspeita e não prestar contas, é fazer tudo por meio de decreto, até definir o valor do salário mínimo, e não deixar o parlamento cumprir seu papel".

  

Ruralistas e ambientalistas lotam galerias da Câmara 

 Assim como em todas as votações polêmicas, a segurança da Câmara permitiu apenas a entrada de manifestantes credenciados pelos partidos

A votação do Código Florestal lotou as galerias da Câmara com cerca de 200 manifestantes que ora aplaudiam, ora vaiavam os deputados que se revezavam na tribuna da Câmara para discursar sobre o projeto. O clima mais parecia o de um programa de auditório do que uma votação de projeto de lei. As galerias foram tomadas tanto por ruralistas, favoráveis ao texto de Aldo Rebelo (PC do B-SP), quanto por ambientalistas, contrários ao relatório do comunista.

Um dos mais aplaudidos pelos ambientalistas foi o ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho (PV-MA), conhecido como Zequinha Sarney. Ele discursou contra o projeto, alegando que a proposta é um "retrocesso". Foi ovacionado pela plateia de ambientalistas alguns deles vestindo camisetas vermelhas com a inscrição da Central Única dos Trabalhadores (CUT). "É uma coisa inédita ver a CUT toda fardada aplaudindo o Sarney", ironizou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), um dos líderes da bancada ruralista.

Assim como em todas as votações polêmicas, a segurança da Câmara permitiu apenas a entrada de manifestantes credenciados pelos partidos nas galerias do plenário da Casa. Foram distribuídas cerca de 200 senhas. Mais cedo, manifestantes contrários e favoráveis ao projeto de Código apresentado por Aldo lotaram o saguão de entrada do Congresso.

Fonte:http://exame.abril.com.br/economia/meio-ambiente-e-energia/noticias/ruralistas-e-ambientalistas-lotam-galerias-da-camara
  
Artistas também repudiam mudanças no Código Florestal

  

Os atores Christiane Torloni e Victor Fasano, historicamente envolvidos com questões ambientais, estiveram nesta terça-feira (24/05) na Câmara dos Deputados e manifestaram repúdio ao substitutivo que modifica o Código Florestal. Os atores são os responsáveis pela Campanha Amazônia para Sempre, que obteve em 2008 1,2 milhão de adesões na sociedade brasileira por meio de assinaturas ao documento, que também abordava os riscos de mudar a legislação ambiental.

Os artistas também tiveram uma reunião com a ex-senadora Marina Silva, discutindo os inúmeros impactos negativos do texto apresentado por Aldo Rebelo. “Estamos representando mais de um milhão de brasileiros que querem que as florestas sejam protegidas. Não é possível votar algo tão importante com essa pressa. É na urgência que mora o perigo”, analisou Christiane Torloni.

Victor Fasano também defende um aprofundamento das discussões. “Somos a favor de um texto bom para o país, em que todos cedam um pouco. Porém, o meio ambiente já cedeu muito, não pode perder mais”, disse.

A atriz classificou a situação dos debates sobre as mudanças como algo próximo do surreal, em que a discussão dos temas afetos à proteção das florestas foram colocados em segundo plano. “Essa situação não é inteligível. Quando há um cara do Partido Comunista [Aldo Rebelo] fechado com os latifundiários, tem alguma coisa errada. Dá a impressão que nós aprendemos tudo errado nas aulas de história”, criticou Christiane Torloni.

Os atores reportaram ter sofrido hostilidades nos corredores da Câmara dos Deputados, com insultos e agressões verbais por parte de representantes dos ruralistas. “Fomos atacados de forma autoritária. Também vimos há pouco nas galerias os deputados contrários às mudanças no Código Florestal serem vaiados por representantes do agronegócio. Isso não é democracia”, protestou.

O ator Victor Fasano, neto de produtores rurais, salientou que as correntes contrárias ao substitutivo não se opõem ao crescimento do setor agropecuário brasileiro. “O problema é tentar impor um texto como esse, que defende interesses de empresários do agronegócio que nunca pisaram na terra e que nunca sentiram o cheiro da terra”, afirmou.

Os artistas expressaram especial preocupação com três pontos do texto que está em tramitação: a anistia às multas para desmatadores, a diminuição de áreas de preservação permanente (APPs) e o enfraquecimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão que permite o controle social nos processos de formulação de políticas públicas.

“Anistiar o desmatamento é premiar o desrespeito à lei. É como um policial de trânsito parar um motorista e, em lugar de multar, dar a ele os parabéns por ter se livrado de quilômetros de engarrafamento trafegando pelo acostamento”, concluiu Victor Fasano.

 Por Bruno Taitson

Fonte: http://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?28665/Artistas-tambm-repudiam-mudanas-no-Cdigo-Florestal